REsp 2307183 - DECISAO

REsp 2307183 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e considerou que a autorização de acesso ao Sisbajud foi adequada, não cabendo a renovação das consultas ao Renajud e Infojud por entender que registros de veículos e declarações de IRPF não são tão voláteis; assim, por ausência de impugnação de todos os fundamentos e por aplicação das súmulas pertinentes, conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento e não conheceu do Agravo em Recurso Especial de Menegotti.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Agravante: Menegotti Máquinas e Equipamentos Ltda. "Em Recuperação Judicial"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial do IBAMA para, nessa extensão, negar-lhe provimento e não conheço do Agravo em Recurso Especial de Menegotti Máquinas e Equipamentos Ltda. "Em Recuperação Judicial".
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisbajud, Renajud, Infojud, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Bloqueio De Ativos Financeiros Sisbajud Renajud Infojud Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Menegotti Máquinas e Equipamentos Ltda. "Em Recuperação Judicial"

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 uso do Sisbajud para bloqueio de ativos de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e considerou que a autorização de acesso ao Sisbajud foi adequada, não cabendo a renovação das consultas ao Renajud e Infojud por entender que registros de veículos e declarações de IRPF não são tão voláteis; assim, por ausência de impugnação de todos os fundamentos e por aplicação das súmulas pertinentes, conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento e não conheceu do Agravo em Recurso Especial de Menegotti.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial do IBAMA para, nessa extensão, negar-lhe provimento e não conheço do Agravo em Recurso Especial de Menegotti Máquinas e Equipamentos Ltda. "Em Recuperação Judicial".

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.