REsp 2102790 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Regional, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu ser necessária a citação válida do executado antes da determinação de penhora/arresto de ativos financeiros, salvo se demonstrados os requisitos próprios das medidas cautelares; no caso havia apenas uma tentativa frustrada de citação e pendia intimação da exequente para informar o endereço, sem comprovação de urgência, pelo que a decisão regional que determinou a liberação das quantias bloqueadas está em consonância com o entendimento desta Corte.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: sociedade empresária
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD / BACENJUD, Citação, Penhora Eletrônica, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
sociedade empresária
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da citação do executado
- 2 interpretação e aplicabilidade do art. 53 da Lei nº 8.212/91 (e menção a art. 53 da Lei nº 8.213/1991)
- 3 alcance do art. 854 do CPC/2015 quanto à indisponibilização de ativos sem prévia ciência do executado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Regional, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu ser necessária a citação válida do executado antes da determinação de penhora/arresto de ativos financeiros, salvo se demonstrados os requisitos próprios das medidas cautelares; no caso havia apenas uma tentativa frustrada de citação e pendia intimação da exequente para informar o endereço, sem comprovação de urgência, pelo que a decisão regional que determinou a liberação das quantias bloqueadas está em consonância com o entendimento desta Corte.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Sem arbitramento de honorários recursais
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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