AREsp 2529224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado vício apto a comprometer o embasamento do acórdão recorrido; a ausência de menção a ponto específico não configura negativa de prestação jurisdicional ou adoção de razões contrárias; a modificação do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e a análise do pretenso dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: São Paulo Transportes S.A.; Agravadas: agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Cálculo Do Quantum Debeatur, Precatório, Nulidade/cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Bloqueio De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coisa Julgada Cálculo Do Quantum Debeatur Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

São Paulo Transportes S.A.

Agravante

agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º, caput, 10, 502, 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (ausência de oitiva prévia)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 alegada não consideração pelo juízo de primeiro grau dos cálculos apresentados pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado vício apto a comprometer o embasamento do acórdão recorrido; a ausência de menção a ponto específico não configura negativa de prestação jurisdicional ou adoção de razões contrárias; a modificação do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e a análise do pretenso dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.