AREsp 2600481 - DECISAO

AREsp 2600481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, não houve demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e parte das alegações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; assim, manteve-se a decisão que autorizou medidas eficazes para satisfação do crédito, e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Conhecimento Do Agravo Relativamente a Matéria Não Repetitiva E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Fraude À Execução, Certidão Da Dívida Ativa, Liminar Em Reclamação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Fraude À Execução Certidão Da Dívida Ativa Liminar Em Reclamação Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Conhecimento Do Agravo Relativamente a Matéria Não Repetitiva E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 eficácia de Certidões da Dívida Ativa durante liminar em Reclamação
  2. 2 possibilidade de utilização de mecanismos eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, ITIFOJUD) para satisfação do crédito executivo
  3. 3 obrigação do julgador de fundamentar-se nos pontos indispensáveis (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, não houve demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e parte das alegações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; assim, manteve-se a decisão que autorizou medidas eficazes para satisfação do crédito, e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.