AREsp 2618815 - DECISAO

AREsp 2618815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a alegada violação de dispositivo de lei federal, não prequestionou adequadamente a questão relativa à modulação do Tema 677/STJ e deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão (a não transferência para subconta por solicitação do próprio banco), ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Correção Monetária, Juros De Mora, Conversão Em Depósito Judicial, Tema 677/stj, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Correção Monetária Juros De Mora Conversão Em Depósito Judicial Tema 677/stj +3 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros e correção monetária após bloqueio de ativos financeiros
  2. 2 aplicabilidade do art. 854, caput e §5º, do CPC/2015 à modulação dos efeitos do Tema 677/STJ
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a alegada violação de dispositivo de lei federal, não prequestionou adequadamente a questão relativa à modulação do Tema 677/STJ e deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão (a não transferência para subconta por solicitação do próprio banco), ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e não conhecer do recurso especial.
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.