REsp 2077447 - DECISAO

REsp 2077447 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 425/STJ), aplicou-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de que a utilização do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou confirme o acórdão recorrido à luz desse entendimento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial admitido; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese do Tema 425/STJ.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, BACEN JUD, SISBAJUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (tema 425/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros BACEN JUD SISBAJUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (tema 425/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se a utilização do Sistema BACEN-JUD exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 se houve violação ao art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 aplicação da tese fixada no Tema 425/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 425/STJ), aplicou-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de que a utilização do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou confirme o acórdão recorrido à luz desse entendimento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese do Tema 425/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido à luz do julgamento do Tema 425/STJ.