REsp 2157820 - DECISAO

REsp 2157820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não afronta o entendimento firmado no Tema 1012, tendo o juízo feito distinção razoável ao permitir que a Fazenda Nacional utilizasse os valores bloqueados para imediata imputação ao parcelamento e por a recorrente não ter apresentado os elementos necessários para tal imputação; ademais, as razões recursais foram consideradas genéricas e insuficientes para impugnar o acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Condomínio Residencial Moria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Parcelamento Tributário, Imputação De Valores Bloqueados, Tema 1012, Bacen Jud
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Parcelamento Tributário Imputação De Valores Bloqueados Tema 1012 Bacen Jud

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Condomínio Residencial Moria

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento posterior à constrição autoriza a liberação de ativos financeiros bloqueados via BacenJud
  2. 2 Se a Fazenda Nacional pode utilizar imediatamente montante bloqueado para amortização do parcelamento
  3. 3 Compatibilidade da decisão com o entendimento consolidado no Tema 1012 (REsp 1.696.270/MG)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não afronta o entendimento firmado no Tema 1012, tendo o juízo feito distinção razoável ao permitir que a Fazenda Nacional utilizasse os valores bloqueados para imediata imputação ao parcelamento e por a recorrente não ter apresentado os elementos necessários para tal imputação; ademais, as razões recursais foram consideradas genéricas e insuficientes para impugnar o acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.