AREsp 2669285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente manteve o bloqueio por ausência de demonstração legal de impenhorabilidade e pela inexistência de alternativa de garantia apresentada pela agravante, conforme o parágrafo único do art. 805 do CPC.

Parties
Agravante: JV&AE COMERCIO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Sisbajud, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 805 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade Sisbajud Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JV&AE COMERCIO DIGITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC e princípio da menor onerosidade ao devedor
  2. 2 Pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária na execução fiscal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente manteve o bloqueio por ausência de demonstração legal de impenhorabilidade e pela inexistência de alternativa de garantia apresentada pela agravante, conforme o parágrafo único do art. 805 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.