AREsp 2674662 - DECISAO

AREsp 2674662 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada na decisão recorrida, impedindo seu conhecimento; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou razoável o bloqueio de ativos e dispensou caução para assegurar o cumprimento de liminar que visa custear tratamento de saúde; e é vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu e não se reformou a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Sequestro De Valores, Tutela Provisória/liminar, Prestação De Caução, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Prequestionamento E Súmulas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Processo Civil Direito À Saúde Bloqueio De Ativos Financeiros Sequestro De Valores Tutela Provisória/liminar Prestação De Caução Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento do art. 805 do CPC
  2. 2 possibilidade de bloqueio de ativos para garantir cumprimento de liminar destinada a custear tratamento de saúde
  3. 3 necessidade de prestação de caução para liberação de valores sequestrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada na decisão recorrida, impedindo seu conhecimento; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou razoável o bloqueio de ativos e dispensou caução para assegurar o cumprimento de liminar que visa custear tratamento de saúde; e é vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu e não se reformou a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.