AREsp 2770006 - DECISAO

AREsp 2770006 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o parcelamento fiscal ocorreu após a constrição dos ativos, incidindo o entendimento consolidado no Tema 1.012 do STJ que autoriza a manutenção do bloqueio; a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se aplica, em regra, a pessoa jurídica; não houve prova de que o bloqueio comprometesse a manutenção das atividades empresariais; e o reexame de tais questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executada: Sociedade Educacional Kemab S/C Ltda.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Parcelamento Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora Online (sisbajud/bacenjud)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Parcelamento Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Online (sisbajud/bacenjud)

Case Brief

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Parties

Sociedade Educacional Kemab S/C Ltda.

Agravante/executada

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoa jurídica
  2. 2 efeito do parcelamento fiscal celebrado após a constrição de ativos
  3. 3 possibilidade de levantamento do bloqueio em virtude de parcelamento (Tema 1.012/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o parcelamento fiscal ocorreu após a constrição dos ativos, incidindo o entendimento consolidado no Tema 1.012 do STJ que autoriza a manutenção do bloqueio; a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se aplica, em regra, a pessoa jurídica; não houve prova de que o bloqueio comprometesse a manutenção das atividades empresariais; e o reexame de tais questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.