REsp 2182188 - DECISAO

REsp 2182188 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual exige, em regra, citação válida do executado para determinar o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD, admitindo o bloqueio anterior ou concomitante somente quando demonstrado pelo credor que a citação prévia acarretaria a inutilidade do bloqueio, o que não ocorreu nos autos; a revisão dos fatos e provas está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora Online (bacenjud/sisbajud), Citação, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Lei De Execução Fiscal, Art. 854 Do CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Online (bacenjud/sisbajud) Citação Princípio Do Devido Processo Legal Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da citação
  2. 2 aplicabilidade do art. 854 do CPC na execução fiscal
  3. 3 observância dos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei de Execução Fiscal e art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual exige, em regra, citação válida do executado para determinar o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD, admitindo o bloqueio anterior ou concomitante somente quando demonstrado pelo credor que a citação prévia acarretaria a inutilidade do bloqueio, o que não ocorreu nos autos; a revisão dos fatos e provas está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.