REsp 2027353 - DECISAO

REsp 2027353 - DECISAO

Aplicando a tese fixada no Tema 1.012/STJ, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo ser observada a orientação vinculante de que o bloqueio via BACENJUD será levantado se o parcelamento for anterior à constrição e será mantido se o parcelamento ocorrer após a constrição, ressalvada a substituição excepcional da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia mediante comprovação da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Amicus Curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.012/STJ
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, BACENJUD, Parcelamento Fiscal, Penhora Online, Substituição Por Fiança Bancária Ou Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tema 1.012/stj
Processual Civil Processual Tributário Bloqueio De Ativos Financeiros BACENJUD Parcelamento Fiscal Penhora Online Substituição Por Fiança Bancária Ou Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD em face de parcelamento fiscal
  2. 2 aplicação do art. 151, VI, do CTN
  3. 3 possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia mediante aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no Tema 1.012/STJ, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo ser observada a orientação vinculante de que o bloqueio via BACENJUD será levantado se o parcelamento for anterior à constrição e será mantido se o parcelamento ocorrer após a constrição, ressalvada a substituição excepcional da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia mediante comprovação da menor onerosidade.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.012/STJ

Orders

  • Devolução dos autos, com baixa, à instância de origem
  • Realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.012/STJ