REsp 2150177 - DECISAO

REsp 2150177 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ exige, em regra, citação válida do executado antes do bloqueio de ativos via BacenJud/SisbaJud, salvo demonstração excepcional dos requisitos da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora); no caso concreto tais requisitos não foram comprovados, e o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, BACENJUD, Citação, Medida Cautelar, Devido Processo Legal, Penhora/arresto
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD BACENJUD Citação Medida Cautelar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Particulares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD/BACENJUD antes da citação do executado
  2. 2 necessidade de comprovação dos requisitos de medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) para arresto prévio
  3. 3 eventual exigência de esgotamento de diligências pelo exequente

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ exige, em regra, citação válida do executado antes do bloqueio de ativos via BacenJud/SisbaJud, salvo demonstração excepcional dos requisitos da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora); no caso concreto tais requisitos não foram comprovados, e o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.