AREsp 2076092 - DECISAO

AREsp 2076092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos legais aplicáveis, adequadamente entendeu ser legítimo o bloqueio de valores (inclusive honorários) para garantir eventual ressarcimento às vítimas diante de indícios de materialidade e autoria, sem evidência de excesso na constrição, preservando-se a subsistência do recorrente e diante de indícios de tentativa de burla à ordem judicial.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES FABIAN BALBINOT; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios, Medidas Assecuratórias, Limite Do Art. 833, §2º Do CPC, Recurso Especial/agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Lavagem De Dinheiro Bloqueio De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios Medidas Assecuratórias Limite Do Art. 833, §2º Do CPC +1 more

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Parties

CHARLES FABIAN BALBINOT

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º do CPC
  3. 3 uso de bloqueio de valores para garantir ressarcimento às vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos legais aplicáveis, adequadamente entendeu ser legítimo o bloqueio de valores (inclusive honorários) para garantir eventual ressarcimento às vítimas diante de indícios de materialidade e autoria, sem evidência de excesso na constrição, preservando-se a subsistência do recorrente e diante de indícios de tentativa de burla à ordem judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.