REsp 2206135 - DECISAO

REsp 2206135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência do STJ: a execução fiscal pode prosseguir com comunicação ao juízo da recuperação para que este avalie os efeitos da constrição; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a matéria que busca reexaminar provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrida: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Penhora on Line, Competência Entre Juízos, Suspensão Da Execução Fiscal
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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal durante recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação para analisar atos constritivos
  3. 3 uso do SISBAJUD para bloqueio de numerários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência do STJ: a execução fiscal pode prosseguir com comunicação ao juízo da recuperação para que este avalie os efeitos da constrição; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a matéria que busca reexaminar provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.