AREsp 2709707 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a necessidade e proporcionalidade do bloqueio de ativos para garantir a continuidade do tratamento deferido na sentença, não havendo nos autos prova de pagamento pela recorrente; a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o princípio da menor onerosidade não autoriza, de forma absoluta, afastar medida necessária à efetividade da execução e à proteção do direito à saúde.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: autor (menor impúbere com transtorno do espectro autista); Clínica Referenciada/beneficiária Do Tratamento: Clínica NeuroCenterKids
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Bacen Jud
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Execução De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Efetividade Da Execução Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

autor (menor impúbere com transtorno do espectro autista)

Autor

Clínica NeuroCenterKids

Clínica Referenciada/beneficiária Do Tratamento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do bloqueio de ativos financeiros para garantia de cumprimento de condenação em tutela de saúde
  2. 2 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade da execução versus princípio da efetividade
  3. 3 possível enriquecimento sem causa em decorrência do bloqueio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a necessidade e proporcionalidade do bloqueio de ativos para garantir a continuidade do tratamento deferido na sentença, não havendo nos autos prova de pagamento pela recorrente; a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o princípio da menor onerosidade não autoriza, de forma absoluta, afastar medida necessária à efetividade da execução e à proteção do direito à saúde.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.