AREsp 2585461 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e o negou provimento porque a Corte Estadual fundamentou sua decisão essencialmente no art. 139, IV, do CPC — fundamento não impugnado pela recorrente e por si só apto a manter o acórdão — e porque, diante da urgência e da inércia da operadora, o bloqueio de ativos via Sisbajud foi considerado medida proporcional e adequada para assegurar a efetividade da tutela de urgência; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não ataca fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Medidas Coercitivas, Tutela De Urgência, Contraditório Diferido
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Bloqueio De Ativos Financeiros Medidas Coercitivas Tutela De Urgência Contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica do fundamento do art. 139, IV, do CPC (incidência por analogia da Súmula 283 do STF)
  2. 2 proporcionalidade e adequação do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva para garantir tutela de urgência
  3. 3 admissibilidade do contraditório diferido em situações de urgência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e o negou provimento porque a Corte Estadual fundamentou sua decisão essencialmente no art. 139, IV, do CPC — fundamento não impugnado pela recorrente e por si só apto a manter o acórdão — e porque, diante da urgência e da inércia da operadora, o bloqueio de ativos via Sisbajud foi considerado medida proporcional e adequada para assegurar a efetividade da tutela de urgência; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não ataca fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que autorizou o bloqueio de valores para garantir a tutela de urgência