AREsp 2145285 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, validou o bloqueio de ativos em razão da ausência de garantia concreta à execução ao tempo da decisão, e as alegações de cerceamento ou de nulidade total demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem violação do art. 10 do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: Telespazio Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Seguro Garantia, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Bloqueio De Ativos Financeiros Seguro Garantia Contraditório Ampla Defesa Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Telespazio Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade parcial de decisão relativa a seguro-garantia e bloqueio de ativos financeiros
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, validou o bloqueio de ativos em razão da ausência de garantia concreta à execução ao tempo da decisão, e as alegações de cerceamento ou de nulidade total demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem violação do art. 10 do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.