AREsp 1785853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante não demonstrou nos autos a existência do crédito tributário da União nem a impenhorabilidade do montante bloqueado, e a apreciação das razões invocadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: BARCELLONA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (BACELLONA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Tributário Bloqueio De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARCELLONA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (BACELLONA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, V, do CPC (impenhorabilidade)
  2. 2 Existência de preferência de crédito tributário da União sobre valor bloqueado
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade em face do art. 797 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante não demonstrou nos autos a existência do crédito tributário da União nem a impenhorabilidade do montante bloqueado, e a apreciação das razões invocadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.