REsp 1947386 - DECISAO

REsp 1947386 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo apenas para determinar sua conversão em recurso especial, por fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso. O acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de bloqueio permanente de ativos por entender que a CG 1788/2017 deve ser interpretada juntamente com o regulamento do Bacen, que não prevê busca por tempo indeterminado, e que medidas acautelatórias devem observar razoabilidade e proporcionalidade, além de constatar ausência de renovação do pedido de penhora on-line no caso concreto.

Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Provimento do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora Online, Medidas Cautelares, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Seguimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Bancário/financeiro Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Online Medidas Cautelares Conversão De Agravo Em Recurso Especial Seguimento De Recurso Especial

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de bloqueio permanente de ativos financeiros
  2. 2 Interpretação da CG 1788/2017 em conjunto com regulamento do Bacen
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade às medidas acautelatórias

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo apenas para determinar sua conversão em recurso especial, por fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso. O acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de bloqueio permanente de ativos por entender que a CG 1788/2017 deve ser interpretada juntamente com o regulamento do Bacen, que não prevê busca por tempo indeterminado, e que medidas acautelatórias devem observar razoabilidade e proporcionalidade, além de constatar ausência de renovação do pedido de penhora on-line no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
  • Publique-se