REsp 2120446 - DECISAO

REsp 2120446 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na interpretação do §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei nº 14.112/2020), que permite atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, determinando, porém, que o controle desses atos ocorra por meio de cooperação jurisdicional entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial, cabendo a este último determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Comércio de Alimentos Saito Monte Verde Ltda. - Em Recuperação Judicial; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Cooperação Jurisdicional, Constrição Patrimonial, Substituição De Penhora, Tema 987/stj, Lei 14.112/2020, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Bloqueio De Ativos Financeiros Cooperação Jurisdicional Constrição Patrimonial Substituição De Penhora +3 more

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Parties

Comércio de Alimentos Saito Monte Verde Ltda. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na interpretação do §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei nº 14.112/2020), que permite atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, determinando, porém, que o controle desses atos ocorra por meio de cooperação jurisdicional entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial, cabendo a este último determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.