REsp 2195669 - DECISAO

REsp 2195669 - DECISAO

Parties
Recorrente: Oscar Dias Corrêa Júnior; Agravante Interno: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Tributária Do Sócio (art. 135, III, Ctn)
Direito Tributário Direito Processual Civil Bloqueio De Ativos Financeiros Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Responsabilidade Tributária Do Sócio (art. 135, Iii, Ctn)

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Parties

Oscar Dias Corrêa Júnior

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Agravante Interno

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º e do art. 4º da Lei nº 8.397/1992 para indisponibilidade de bens
  3. 3 imputação de responsabilidade ao sócio nos termos do art. 135, III, do CTN