REsp 2265327 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 50 do Código Civil e art. 135 do CTN não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, eventual análise do mérito exigiria reexame profundo do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, o entendimento do tribunal de origem de que os elementos colhidos pela Fazenda Pública justificam a medida cautelar fiscal com fundamento na Lei nº 8.397/1992.

Parties
Recorrente: PAULO MARAJA MARES GUIMARÃES; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Cautelar Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Bloqueio De Ativos Financeiros Cautelar Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO MARAJA MARES GUIMARÃES

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento sobre art. 50 CC e art. 135 CTN)
  2. 2 fundamentação e suficiência das provas que justificaram a cautelar fiscal e o bloqueio de bens
  3. 3 aplicação da Lei nº 8.397/1992 (art. 2º e art. 4º, §1º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 50 do Código Civil e art. 135 do CTN não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, eventual análise do mérito exigiria reexame profundo do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, o entendimento do tribunal de origem de que os elementos colhidos pela Fazenda Pública justificam a medida cautelar fiscal com fundamento na Lei nº 8.397/1992.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.