REsp 2188134 - ACORDAO

REsp 2188134 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo o Tribunal de origem examinado os aspectos relevantes e decidido que o bloqueio via Bacenjud antes da citação é inadmissível, salvo a hipótese excepcional de arresto prevista no art. 7º, III da Lei 6.830/1980, e que, no caso, não restou demonstrada a situação que autorizaria a medida sem prévia citação; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ENERGÉTICA SÃO SIMÃO S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacenjud, Execução Fiscal, Citação Prévia, Poder Geral De Cautela, Arresto
Processual Civil Tributário Bloqueio De Ativos Financeiros Bacenjud Execução Fiscal Citação Prévia Poder Geral De Cautela Arresto

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Parties

ENERGÉTICA SÃO SIMÃO S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da citação em execução fiscal
  3. 3 aplicação do poder geral de cautela e requisitos para arresto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo o Tribunal de origem examinado os aspectos relevantes e decidido que o bloqueio via Bacenjud antes da citação é inadmissível, salvo a hipótese excepcional de arresto prevista no art. 7º, III da Lei 6.830/1980, e que, no caso, não restou demonstrada a situação que autorizaria a medida sem prévia citação; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido/decisão de origem.