REsp 2157821 - DECISAO

REsp 2157821 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso nem contraria o Tema 1.012 do STJ, pois distinguiu racionalmente a hipótese concretamente; autorizou a exequente a imputar imediatamente o montante bloqueado para amortizar parcelas do parcelamento, e, como a Fazenda Nacional não apresentou os elementos necessários para a imputação...

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Parties
Recorrente: FAENDA NACIONAL; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Parcelamento Fiscal, Penhora Online, Imputação Em Pagamento, Tema 1012/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) Parcelamento Fiscal Penhora Online Imputação Em Pagamento Tema 1012/stj +1 more

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Parties

FAENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento fiscal posterior à constrição autoriza o levantamento do bloqueio de ativos financeiros
  2. 2 Possibilidade de utilização do montante bloqueado para imediata imputação e amortização das parcelas do parcelamento
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema 1012 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso nem contraria o Tema 1.012 do STJ, pois distinguiu racionalmente a hipótese concretamente; autorizou a exequente a imputar imediatamente o montante bloqueado para amortizar parcelas do parcelamento, e, como a Fazenda Nacional não apresentou os elementos necessários para a imputação nem consentiu formalmente com a manutenção do bloqueio, a liberação dos valores foi correta. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando o não provimento do recurso em parte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se