AREsp 1842904 - DECISAO

AREsp 1842904 - DECISAO

O agravo foi denegado em razão de impedimentos processuais: a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ) e permaneceu fundamento suficiente não atacado no acórdão estadual (relativo à interpretação do art. 36 da Lei 13.869/2019), atraindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso não poderia prosperar, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LARISSA DE SOUZA BERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud), Penhora Eletrônica, Abuso De Autoridade (lei 13.869/2019, Art. 36), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmulas 283, 284, 211, 7, 568), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud) Penhora Eletrônica Abuso De Autoridade (lei 13.869/2019, Art. 36) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmulas 283, 284, 211, 7, 568) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LARISSA DE SOUZA BERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 8º, 489, 805, 833, 854 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de indeferimento de bloqueio de ativos com fundamento em possível crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei 13.869/2019)
  3. 3 prequestionamento e impedimentos previstos nas Súmulas 211, 283 e 284 do STF/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado em razão de impedimentos processuais: a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmula 211/STJ) e permaneceu fundamento suficiente não atacado no acórdão estadual (relativo à interpretação do art. 36 da Lei 13.869/2019), atraindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso não poderia prosperar, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.