AREsp 2713782 - DECISAO

AREsp 2713782 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o bloqueio de numerário em conta bancária em execução fiscal é admissível e que a agravante não comprovou, de forma suficiente, que a constrição comprometeria sua atividade empresarial; assim, a recusa da Fazenda aos bens ofertados com base na ordem do art.11 da Lei nº 6.830/80 é cabível. Como a análise exigiria reexame de prova, o recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se, quando pertinente, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bancejud), Penhora E Substituição De Bens, Ordem De Preferência Do Art.11 Da Lei Nº 6.830/80, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Execução Fiscal Processo Civil Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bancejud) Penhora E Substituição De Bens Ordem De Preferência Do Art.11 Da Lei Nº 6.830/80 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de numerário em contas bancárias em execução fiscal
  2. 2 Recusa pela Fazenda Pública dos bens ofertados com fundamento na ordem do art.11 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Demonstração de prejuízo ao funcionamento da atividade empresarial como requisito para proteger valores bloqueados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o bloqueio de numerário em conta bancária em execução fiscal é admissível e que a agravante não comprovou, de forma suficiente, que a constrição comprometeria sua atividade empresarial; assim, a recusa da Fazenda aos bens ofertados com base na ordem do art.11 da Lei nº 6.830/80 é cabível. Como a análise exigiria reexame de prova, o recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se, quando pertinente, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial