AREsp 2664160 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre bloqueio de ativos via Bacenjud/SISBAJUD e impenhorabilidade de poupança até 40 salários-mínimos, e porque a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Via Bacenjud/sisbajud, Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança (40 Salários Mínimos), Penhora on Line, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial E Seus Requisitos (art. 1.029 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Via Bacenjud/sisbajud Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança (40 Salários Mínimos) Penhora on Line Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial E Seus Requisitos (art. 1.029 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição sobre ativos financeiros via SISBAJUD sem prévio esgotamento de diligências
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade da caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre bloqueio de ativos via Bacenjud/SISBAJUD e impenhorabilidade de poupança até 40 salários-mínimos, e porque a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se