AREsp 3149614 - DECISAO

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Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, nem foram manejados embargos de declaração para suprir omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a matéria relativa ao bloqueio já...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Via Sisbajud, Preclusão, Prequestionamento Para Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Bloqueio De Ativos Via Sisbajud Preclusão Prequestionamento Para Recurso Especial Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud
  2. 2 preclusão decorrente de decisão anterior (art. 507 do CPC)
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, nem foram manejados embargos de declaração para suprir omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a matéria relativa ao bloqueio já havia sido decidida anteriormente, configurando preclusão nos termos do art. 507 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.