RMS 54187 - DECISAO

RMS 54187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança por ser inadequado esse remédio quando existe meio impugnativo próprio (embargos e apelação) para decisão que determina bloqueio ou sequestro de bens; não se constatou ilegalidade flagrante, diante dos indícios de proveniência ilícita e do prejuízo apurado à vítima.

Parties
Recorrente: SUZANA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO; Recorrente: ANDREY JOSÉ ISIDORO DE ARAÚJO RODRIGUES AZEVEDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Negou provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Bloqueio De Bens, Sequestro De Bens, Restituição De Bens, Meio Impugnativo Adequado, Natureza Da Decisão Judicial
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Bloqueio De Bens Sequestro De Bens Restituição De Bens Meio Impugnativo Adequado Natureza Da Decisão Judicial

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Parties

SUZANA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO

Recorrente

ANDREY JOSÉ ISIDORO DE ARAÚJO RODRIGUES AZEVEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 fundamentação e delimitação temporal do sequestro e bloqueio de bens
  3. 3 existência de indícios veementes de origem ilícita dos bens e sua compatibilidade com prejuízo à vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança por ser inadequado esse remédio quando existe meio impugnativo próprio (embargos e apelação) para decisão que determina bloqueio ou sequestro de bens; não se constatou ilegalidade flagrante, diante dos indícios de proveniência ilícita e do prejuízo apurado à vítima.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nega provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.