AREsp 2956725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 24-A do EOAB não é aplicável ao caso concreto: a constrição consistiu em sequestro e não em bloqueio universal, o contrato de honorários foi firmado após a decretação da constrição, parte dos valores já foi liberada e a análise da universalidade ou da origem ilícita dos bens demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial; ademais, os recorrentes não possuem legitimidade para alegar violação do art. 8º, 2, "d", do Decreto n. 678/1992 em favor exclusivo do cliente.

Parties
Agravante: ABREU & SILVIA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: SILVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR; Agravante: CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU; Agravante: HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO; Agravante: RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA; Acusado/cliente: L. B. A. (Lucas Barros Arruda); Recorrido (decisão Recorrida): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (vistoria/opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bloqueio De Bens, Honorários Advocatícios, Art. 24 a Do EOAB, Sequestro, Omissão/arts. 619 CPP, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo/patrimônio Público Direito Profissional/estatuto Da OAB Bloqueio De Bens Honorários Advocatícios Art. 24 a Do EOAB +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABREU & SILVIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

SILVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR

Agravante

CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU

Agravante

HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO

Agravante

RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA

Agravante

L. B. A. (Lucas Barros Arruda)

Acusado/cliente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido (decisão Recorrida)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (vistoria/opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 24-A do Estatuto da OAB em caso de sequestro de bens
  2. 2 Omissão do acórdão quanto aos fundamentos apontados (art. 619 do CPP)
  3. 3 Necessidade de verificar se houve bloqueio universal do patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 24-A do EOAB não é aplicável ao caso concreto: a constrição consistiu em sequestro e não em bloqueio universal, o contrato de honorários foi firmado após a decretação da constrição, parte dos valores já foi liberada e a análise da universalidade ou da origem ilícita dos bens demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial; ademais, os recorrentes não possuem legitimidade para alegar violação do art. 8º, 2, "d", do Decreto n. 678/1992 em favor exclusivo do cliente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se