HC 1035309 - DECISAO

HC 1035309 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque não houve manifestação prévia do Tribunal de origem sobre a matéria, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, o pedido de levantamento de medidas assecuratórias não se vincula diretamente à liberdade de locomoção e o colegiado não identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDEL ALVES DA SILVA; Paciente: DOUGLAS BONETTI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Bloqueio De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Assecuratórias, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Bloqueio De Bens Restituição De Bens Apreendidos Medidas Assecuratórias Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDEL ALVES DA SILVA

Paciente

DOUGLAS BONETTI ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus diante da falta de manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para pleitos de restituição ou levantamento de medidas assecuratórias
  3. 3 risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque não houve manifestação prévia do Tribunal de origem sobre a matéria, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, o pedido de levantamento de medidas assecuratórias não se vincula diretamente à liberdade de locomoção e o colegiado não identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se