AREsp 2807885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF) e, ademais, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também identificou indícios de fraude e risco de dilapidação, justificando a manutenção da indisponibilidade para preservar o resultado útil do processo.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ PINHEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Bloqueio De Bens, Tutela Antecipada, Medida Cautelar, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bloqueio De Bens Tutela Antecipada Medida Cautelar Indisponibilidade De Bens Reexame De Provas Súmula 735/stf +1 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ PINHEIRO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preservação do resultado útil do processo como fundamento para manutenção da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF) e, ademais, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também identificou indícios de fraude e risco de dilapidação, justificando a manutenção da indisponibilidade para preservar o resultado útil do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.