REsp 2025850 - DECISAO

REsp 2025850 - DECISAO

A Lei nº 14.112/2020 permite a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, mas atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para analisar a viabilidade desses atos e, se necessário, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC; assim, manteve-se o acórdão que negou o desbloqueio e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CRIA SIM Produtos de Higiene Ltda. - Em Recuperação Judicial; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Bloqueio De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Tema 987
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Bloqueio De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição +1 more

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Parties

CRIA SIM Produtos de Higiene Ltda. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para controle e substituição de atos de constrição patrimonial envolvendo empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.112/2020 e regime de cooperação jurisdicional previsto no art. 69 do CPC

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.112/2020 permite a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, mas atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para analisar a viabilidade desses atos e, se necessário, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC; assim, manteve-se o acórdão que negou o desbloqueio e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.