RHC 220590 - DECISAO

RHC 220590 - DECISAO

Não havendo dilação desarrazoada que justifique o trancamento do inquérito, mas existindo constrição sobre parcela significativa do patrimônio por mais de dois anos capaz de inviabilizar a atividade empresarial, impõe-se medida proporcional: levantamento parcial de 20% dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD, com manutenção das demais constrições, em observância aos princípios da razoabilidade e cautela.

Parties
Requerente / Investigado: JOSÉ RENATO CHAVES; Parte Interessada / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição Incidental Relativa a Inquérito Policial) / Decisão De Relator Sobre Pedido Incidental Para Levantamento De Constrição
Outcome
pedido parcialmente deferido
Legal Topics
Bloqueio De Bens, Levantamento Parcial De Constrição, Excesso De Prazo De Inquérito, Trancamento De Inquérito, SISBAJUD
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Bloqueio De Bens Levantamento Parcial De Constrição Excesso De Prazo De Inquérito Trancamento De Inquérito SISBAJUD

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO CHAVES

Requerente / Investigado

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição Incidental Relativa a Inquérito Policial) / Decisão De Relator Sobre Pedido Incidental Para Levantamento De Constrição

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser levantado o bloqueio de bens imposto no âmbito do inquérito policial
  2. 2 Se o excesso de prazo do inquérito autoriza o trancamento do procedimento
  3. 3 Se é cabível o levantamento parcial (20%) da constrição para viabilizar a atividade empresarial

Ratio Decidendi

Não havendo dilação desarrazoada que justifique o trancamento do inquérito, mas existindo constrição sobre parcela significativa do patrimônio por mais de dois anos capaz de inviabilizar a atividade empresarial, impõe-se medida proporcional: levantamento parcial de 20% dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD, com manutenção das demais constrições, em observância aos princípios da razoabilidade e cautela.

Court Disposition

pedido parcialmente deferido

Orders

  • Determina-se o levantamento de 20% do total dos ativos financeiros bloqueados pelo sistema SISBAJUD em nome do requerente;
  • Os demais ativos permanecem bloqueados.