AREsp 3057635 - DECISAO

AREsp 3057635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos indicam origem supostamente ilícita dos valores apreendidos (relacionados a lavagem de dinheiro e indícios de vínculo com tráfico de drogas), o que torna inaplicável o art. 24-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94; além disso, a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice processual pela Súmula 283/STF quando não se impugna fundamento autônomo e suficiente.

Parties
Acusado/apelante: Jackson; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Bens, Honorários Advocatícios, Origem Ilícita De Bens, Art. 24 a, § 3º, Da Lei Nº 8.906/94, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Advocacia Bloqueio De Bens Honorários Advocatícios Origem Ilícita De Bens Art. 24 A, § 3º, Da Lei Nº 8.906/94 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jackson

Acusado/apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação de valores apreendidos para pagamento de honorários advocatícios quando há indício de origem ilícita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 24-A, § 3º, da Lei nº 8.906/94 em casos envolvendo bens de origem ilícita
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos indicam origem supostamente ilícita dos valores apreendidos (relacionados a lavagem de dinheiro e indícios de vínculo com tráfico de drogas), o que torna inaplicável o art. 24-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94; além disso, a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice processual pela Súmula 283/STF quando não se impugna fundamento autônomo e suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.