AREsp 3032110 - DECISAO

AREsp 3032110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico das decisões apontadas (requisito da alínea c do art. 105, III, da CF/88) e houve deficiência de comando normativo em relação a dispositivos indicados (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se honorários advocatícios na forma prevista no CPC.

Parties
Agravante: JONATHAN RODRIGUES BARBOSA; Apelada: iFood
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Bloqueio De Cadastro De Entregador Em Aplicativo, Reativação De Conta, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Abuso De Direito, Ato Ilícito, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Plataformas Digitais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Bloqueio De Cadastro De Entregador Em Aplicativo Reativação De Conta Indenização Por Danos Materiais E Morais Abuso De Direito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN RODRIGUES BARBOSA

Agravante

iFood

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 187, 188, I, e 421 do Código Civil quanto à configuração de ato ilícito e abuso de direito
  2. 2 cabimento de indenização por danos materiais e morais em razão do bloqueio/descredenciamento de entregador
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre plataformas digitais e entregadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico das decisões apontadas (requisito da alínea c do art. 105, III, da CF/88) e houve deficiência de comando normativo em relação a dispositivos indicados (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se honorários advocatícios na forma prevista no CPC.