AREsp 2784319 - ACORDAO

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Afasta-se a alegação de insuficiência de fundamentação porque o acórdão de origem enfrentou claramente as questões essenciais (art. 489, II, CPC); entretanto, as teses referentes aos arts. 402, 403 e 421 do CC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento dessas matérias no recurso especial; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além de que julgados de turma recursal e do mesmo tribunal não geram dissídio.

Parties
Agravante: 99 TECNOLOGIA LTDA.; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bloqueio De Cadastro Em Plataforma Digital, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Bloqueio De Cadastro Em Plataforma Digital Lucros Cessantes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

99 TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II, do CPC por insuficiência de fundamentação
  2. 2 ofensa aos arts. 402, 403 e 421 do CC relativa à inexistência de ato ilícito, dano e lucros cessantes
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, c, CF

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de insuficiência de fundamentação porque o acórdão de origem enfrentou claramente as questões essenciais (art. 489, II, CPC); entretanto, as teses referentes aos arts. 402, 403 e 421 do CC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento dessas matérias no recurso especial; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além de que julgados de turma recursal e do mesmo tribunal não geram dissídio.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida no mérito em relação ao recadastramento e lucros cessantes.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual gratuidade de justiça.