AREsp 1831267 - DECISAO

AREsp 1831267 - DECISAO

Negaram‑se provimento às alegações relativas a normas não prequestionadas na origem (Súmula 282/STF) e rejeitou‑se a alegação de violação do art. 489 do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação. Quanto ao quantum, entendeu‑se que a majoração para R$ 15.000,00 foi adequada às circunstâncias (erro recorrente no sistema de segurança da CEF, incapacidade da fornecedora em solucionar o problema e prejuízo pela privação de movimentação da conta), não sendo excessiva nem irrisória, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo permaneceu sem provimento.

Parties
Agravante/embargante: Albano José Rocha Teixeira; Agravada/ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; anteriormente, negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Bloqueio De Cartão, Vício Do Serviço, Atendimento Ao Consumidor, Dano Moral, Indenização, Prequestionamento, Reexame Do Valor Da Condenação
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Parties

Albano José Rocha Teixeira

Agravante/embargante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada/ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 395 e 884)
  3. 3 alegada violação de diversos dispositivos do Código de Processo Civil (art. 489, §1º, IV e V; 493; 509; 523; 1.013; 1.025; 1.027)

Ratio Decidendi

Negaram‑se provimento às alegações relativas a normas não prequestionadas na origem (Súmula 282/STF) e rejeitou‑se a alegação de violação do art. 489 do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação. Quanto ao quantum, entendeu‑se que a majoração para R$ 15.000,00 foi adequada às circunstâncias (erro recorrente no sistema de segurança da CEF, incapacidade da fornecedora em solucionar o problema e prejuízo pela privação de movimentação da conta), não sendo excessiva nem irrisória, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo permaneceu sem provimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; anteriormente, negado provimento ao agravo.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo.