AREsp 1926110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela União porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (faltou prequestionamento), e porque a pretensão de modificar o valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da União.
Legal Topics
Bloqueio De Conta, Danos Morais, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Bloqueio De Conta Danos Morais Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela União porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (faltou prequestionamento), e porque a pretensão de modificar o valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da União.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.