AREsp 2571875 - DECISAO

AREsp 2571875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu que não restou comprovado o dano moral nem os lucros cessantes pretensos; manteve-se a compreensão de que o bloqueio temporário, em razão de suspeita de fraude e com pedido de documentos e desbloqueio após atendimento, é exercício regular de direito; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BR PEOPLE PRODUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Conta, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Honra Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Bloqueio De Conta Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Honra Objetiva +2 more

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Parties

BR PEOPLE PRODUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por bloqueio temporário de conta bancária
  2. 2 comprovação de fraude pela instituição financeira
  3. 3 comprovação de lucros cessantes e quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu que não restou comprovado o dano moral nem os lucros cessantes pretensos; manteve-se a compreensão de que o bloqueio temporário, em razão de suspeita de fraude e com pedido de documentos e desbloqueio após atendimento, é exercício regular de direito; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial