AREsp 3063979 - DECISAO

AREsp 3063979 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porquanto o acórdão recorrido concluiu, com base em provas e na narrativa fática, que o bloqueio da conta foi medida preventiva legítima adotada por motivos de segurança e comunicada ao consumidor, que a conta foi desbloqueada antes da citação, não tendo sido demonstrado dano moral ou comprometimento da subsistência; afastando‑se, portanto, a responsabilidade da instituição, e sendo necessária a análise de fatos e provas para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais e majorados honorários em favor da agravada nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAIKO FRANK VIVI; Agravado: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Conta Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Falha Na Prestação De Serviços, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Bloqueio De Conta Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Falha Na Prestação De Serviços Danos Morais Ônus Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIKO FRANK VIVI

Agravante

Banco Daycoval S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio temporário da conta bancária configurou falha na prestação de serviços do banco
  2. 2 Se houve dano moral indenizável decorrente do bloqueio por 25 dias
  3. 3 Se a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da demanda (art.85, §10, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porquanto o acórdão recorrido concluiu, com base em provas e na narrativa fática, que o bloqueio da conta foi medida preventiva legítima adotada por motivos de segurança e comunicada ao consumidor, que a conta foi desbloqueada antes da citação, não tendo sido demonstrado dano moral ou comprometimento da subsistência; afastando‑se, portanto, a responsabilidade da instituição, e sendo necessária a análise de fatos e provas para modificar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais e majorados honorários em favor da agravada nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.