AREsp 1865433 - ACORDAO

AREsp 1865433 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o BANCO não demonstrou ofensa a norma federal apta a ensejar recurso especial, a alegada ofensa seria indireta/reflexa exigindo juízo sobre norma infralegal (regulamento BacenJud), e a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o TJSP corretamente considerou a vedação técnica e a desproporcionalidade do bloqueio permanente de contas.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado: ANTÔNIO EDUARDO DURIGAN; Agravado: SUL VALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bloqueio De Contas, Penhora De Créditos Futuros, Bacen Jud, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Bloqueio De Contas Penhora De Créditos Futuros Bacen Jud Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

ANTÔNIO EDUARDO DURIGAN

Agravado

SUL VALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a alegada violação de lei federal é meramente indireta ou reflexa
  2. 2 Possibilidade técnica e jurídica de bloqueio permanente de créditos futuros via BacenJud
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre a vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o BANCO não demonstrou ofensa a norma federal apta a ensejar recurso especial, a alegada ofensa seria indireta/reflexa exigindo juízo sobre norma infralegal (regulamento BacenJud), e a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o TJSP corretamente considerou a vedação técnica e a desproporcionalidade do bloqueio permanente de contas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A.