CC 176501 - DECISAO

CC 176501 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidiu-se pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, porquanto créditos e atos constritivos sobre bens e direitos da sociedade recuperanda relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação sujeitam-se ao juízo universal da recuperação, que deve estabelecer, em harmonia com o plano de recuperação, a forma de satisfação dos créditos, preservando o princípio da conservação da empresa e a indivisibilidade do juízo universal.

Parties
Suscitante: AKON ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Posto Avançado de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR.
Legal Topics
Bloqueio De Créditos, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Bloqueio De Créditos Habilitação De Crédito Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais +1 more

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Parties

AKON ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Posto Avançado de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre créditos existentes antes do pedido
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais e suspensão durante a recuperação

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidiu-se pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, porquanto créditos e atos constritivos sobre bens e direitos da sociedade recuperanda relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação sujeitam-se ao juízo universal da recuperação, que deve estabelecer, em harmonia com o plano de recuperação, a forma de satisfação dos créditos, preservando o princípio da conservação da empresa e a indivisibilidade do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (fls. 1.055/1.059).
  • Publique-se.