Prc 7075 - DECISAO

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Embora exista agravo interno pendente, isso não constitui óbice ao depósito do valor quando há disponibilidade de verba; aplicando-se o art.13, II da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, deve-se determinar o pagamento mediante depósito em conta remunerada e bloqueada em nome dos beneficiários, ficando os recursos reservados para eventuais requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ANA INAJOSA BRAGA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Opositora: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Fase De Liquidação/execução
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio
Legal Topics
Bloqueio De Depósito, Agravo Interno, Liquidação De Requisição De Pagamento, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Precatórios/rpv Bloqueio De Depósito Agravo Interno Liquidação De Requisição De Pagamento Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ANA INAJOSA BRAGA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Opositora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Fase De Liquidação/execução

Legal Issues

  1. 1 se pendência de agravo interno impede o depósito do valor da requisição
  2. 2 possibilidade de depósito em conta remunerada e bloqueada nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 13, II
  3. 3 consequências da decisão do juízo da execução sobre a quantia bloqueada

Ratio Decidendi

Embora exista agravo interno pendente, isso não constitui óbice ao depósito do valor quando há disponibilidade de verba; aplicando-se o art.13, II da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, deve-se determinar o pagamento mediante depósito em conta remunerada e bloqueada em nome dos beneficiários, ficando os recursos reservados para eventuais requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.