Prc 7075 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401219349), expedida em favor de ANA INAJOSA BRAGA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA , estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimada acerca da regularidade formal, a UNIÃO manifestou oposição sob o fundamento de está pendente de julgamento de Petição e/ou Agravo Interno nos autos principais. O Ministério Público Federal opinou pela suspensão do pagamento. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Em consulta aos autos principais, verifiquei que foi interposto agravo interno pela UNIÃO, pendente de julgamento. Entretanto, tal pendência não configura óbice para o depósito do valor. Ao contrário, é de interesse da parte requerida que a quantia seja depositada o quanto antes para evitar que seja despendido mais recurso público para arcar com a correção que deve incidir até a data do depósito. Ademais, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que: Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte: .. II - se a controvérsia envolver o valor total do requisitório, o depósito do valor do precatório ou da RPV em conta remunerada e bloqueada, até decisão final sobre a questão. Caso o juízo da execução decida a favor da requerida, a quantia bloqueada poderá ser devolvida aos cofres públicos. De outro modo, a quantia poderá ser liberada a quem de direito. Ante o exposto, considerando a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.