RMS 64405 - DECISAO

RMS 64405 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a documentação e elementos indiciários demonstram fundada suspeita de fraude fiscal, a restrição (bloqueio da inscrição cadastral e da emissão de notas) foi adotada como medida acautelatória no âmbito de procedimento administrativo assegurado o contraditório e a ampla defesa com fundamento no art. 153-A, VI, b e c, do Código Tributário Estadual, e porque ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória inadequada na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: CLEUBER PEREIRA PIRES; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário da Economia do Estado de Goiás; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Bloqueio De Emissão De Nota Fiscal Eletrônica, Trancamento De Estoque, Inscrição Cadastral Bloqueada, Indícios De Fraude Fiscal E Sonegação, Prova Pré Constituída, Medida Acautelatória, Legitimidade Passiva Do Secretário Estadual Da Economia
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Administrativo Bloqueio De Emissão De Nota Fiscal Eletrônica Trancamento De Estoque Inscrição Cadastral Bloqueada Indícios De Fraude Fiscal E Sonegação Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

CLEUBER PEREIRA PIRES

Impetrante/recorrente

Secretário da Economia do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas diante de indícios de fraude fiscal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança e vedação de dilação probatória
  3. 3 competência e legitimidade passiva do Secretário da Economia do Estado de Goiás

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a documentação e elementos indiciários demonstram fundada suspeita de fraude fiscal, a restrição (bloqueio da inscrição cadastral e da emissão de notas) foi adotada como medida acautelatória no âmbito de procedimento administrativo assegurado o contraditório e a ampla defesa com fundamento no art. 153-A, VI, b e c, do Código Tributário Estadual, e porque ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória inadequada na via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se