AREsp 2628840 - ACORDAO

AREsp 2628840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida decidiu matéria em cognição sumária sobre medida emergencial (manutenção do bloqueio de imóvel) e sua eventual reapreciação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735 do STF a decisões que concedem ou indefere liminares, tornando improcedente o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO RENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Bloqueio De Imóvel, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735/stf (por Analogia), Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Bloqueio De Imóvel Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ Súmula 735/stf (por Analogia) Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RENDIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu cancelamento de bloqueio de imóvel
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em caso de reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF a decisões de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida decidiu matéria em cognição sumária sobre medida emergencial (manutenção do bloqueio de imóvel) e sua eventual reapreciação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735 do STF a decisões que concedem ou indefere liminares, tornando improcedente o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto.
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.