AREsp 1970194 - DECISAO

AREsp 1970194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Licenciamento, Restrição De Circulação De Veículos, Restrição De Transferência De Veículos, Art. 828 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Bloqueio De Licenciamento Restrição De Circulação De Veículos Restrição De Transferência De Veículos Art. 828 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de restrição total dos veículos como medida constritiva
  2. 2 natureza e alcance da certidão prevista no art. 828 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.