REsp 1396299 - DECISAO

REsp 1396299 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário na ação civil pública sobre a suposta superfaturamento, havia transação homologada sem anulação, não se demonstrou necessidade ou interesse da União na manutenção do bloqueio, e aplicam-se as súmulas que impedem reexame do conjunto probatório e a inadmissibilidade de questões não adequadamente impugnadas; portanto manteve-se a decisão que determinou a liberação da quantia depositada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA A GRÁRIA; Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Bloqueio De Numerário, Transação Homologada, Improbidade Administrativa, Intimação Da União, Súmula 7 STJ, Prequestionamento E Súmulas 283/284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Agrário Bloqueio De Numerário Transação Homologada Improbidade Administrativa Intimação Da União +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA A GRÁRIA

Recorrente

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da União no feito expropriatório
  2. 2 manutenção ou liberação do bloqueio de numerário depositado
  3. 3 efeitos de transação homologada e possibilidade de anulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário na ação civil pública sobre a suposta superfaturamento, havia transação homologada sem anulação, não se demonstrou necessidade ou interesse da União na manutenção do bloqueio, e aplicam-se as súmulas que impedem reexame do conjunto probatório e a inadmissibilidade de questões não adequadamente impugnadas; portanto manteve-se a decisão que determinou a liberação da quantia depositada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se